Sobre mim

Advogada - Especialista em Direito Civel, Trabalho e Previdenciário.
Pós-Graduada em Processo Civil pela PUC SP, Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário. Advogada atuante há 13 (treze) anos, com sólidos conhecimentos práticos e teóricos em Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito do Trabalho e Previdenciário, com diversas demandas judiciais e administrativas propostas na defesa dos interesses de seus clientes.

Verificações

Eliana Confessor, Advogado
Eliana Confessor
OAB 263.860/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
PRO
Desde Julho de 2019

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Direito Processual Civil, 16%
Direito de Família, 16%
Direito do Consumidor, 16%
Direito Previdenciário, 16%
Outras, 36%

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Eliana Confessor, Advogado
Eliana Confessor
Comentário · há 4 anos
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42 proíbe tal prática, em razão de tratar-se de cobrança abusiva e vexatória, a qual expõe ao ridículo o devedor, fazendo com que pessoas do seu circulo de amizade ou parentesco obtenham informações que devem ser sigilosas.

Todo devedor que for exposto a esta situação tem direito a reparação por danos morais, em razão da afronta aos seus direitos personalíssimos, a sua dignidade enquanto pessoa humana, e principalmente, em razão aos danos a sua imagem, honra e bom nome, preceitos estes que são resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1, inciso II, artigos 5º, inciso V e X.

Portanto, o devedor exposto a tal situação pode requerer indenização por danos morais, manejando ação indenizatória, em razão de tal prática abusiva cometida pelo fornecedor de serviços ou produtos.

É importante que o consumidor tenha condições de provar tais alegações sejam elas por intermédio de testemunhas, protocolos de ligações, print de mensagens de texto encaminhado para celulares de seus conhecidos ou familiares, e-mail e outras espécies de reclamações.

De porte de todas estas informações e provas é possível o manejo de ação indenizatória.

Sem mais para o momento,

À inteira disposição.

Advogada - Especialista em Direito do Consumidor.

Eliana do N. Lino Confessor

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